Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 

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Estabelece em todo território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade para Refrescos, Refrigerantes, Bebidas Compostas, Chás Prontos para Consumo e Sodas.

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